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Extrato de Inexigibilidade de LicitaçãoSeção 3 · Edição 147 · Pág. 23
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2026 - UASG 75111
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Hidrografia e Navegação › Centro de Instrução e Adestramento Almirante Radler de Aquino
Texto integral
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2026 - UASG 75111
Nº Processo: 63277.000091/2026-09. Objeto: Pagamento de taxas anuais referentes às Certificações do Curso de Aperfeiçoamento de Hidrografia para Oficiais e Curso de Aperfeiçoamento em Hidrografia e Navegação para Praças (categorias A e B, respectivamente) exigidas pelo Conselho Internacional de Padrões de Competência para Hidrógrafos e Cartógrafos Náuticos, (da SILGLA em inglês, IBSC), por meio da Solicitação ao Exterior PV51110-2026-00001. Total de Itens Licitados: 00002.
Fundamento Legal: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Justificativa: Único órgão internacional responsável por avaliar e certificar cursos de hidrografia. Instituição: International Hydrographic Organization (IHO). Valor: US$ 1.474,83 (mil quatrocentos e setenta e quatro dólares e oitenta e três centavos).
