extrato DE CESSÃO DE USO

extrato DE CESSÃO DE USO Processo: 53569.002734/2025-21. Espécie: Termo de Cessão de Uso (SEI nº 15459510). Cedente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. CNPJ: 02.030.715/0006-27. Cessionário: Organização Militar - OM. CNPJ: 00.394.502/0042-12. Objeto: cessão de uso de área de propriedade da União, situada na OM BASE NAVAL DE VAL-DE-CÃES, em Belém/PA, que se encontra sob a posse e responsabilidade da CEDENTE, para a instalação pela CESSIONÁRIA de equipamento de monitoração do espectro de radiofrequência, de acordo com projeto específico a ser aprovado pela CEDENTE. O Termo de Cessão de Uso decorre do Acordo de Cooperação Técnica 001/2026, firmado em 27 de janeiro de 2026, entre o COMANDO DO 4º DISTRITO NAVAL (COM4ºDN) e a ANATEL. Vigência: 30/07/2026 a 30/07/2031. Assinaturas: Termo de Cessão de Uso - Assinaturas (SEI nº 16054059) contém as assinaturas eletrônicas dos três gestores responsáveis, formalizando o pleno aceite dos termos pactuados entre as partes. Pela ANATEL: Carnot Luiz Braun Guimarães - Gerente Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá (GR10) e José Ricardo Figueira dos Santos - Coordenador Regional de Administração e Finanças (GR10AF). Pela OM: Daniel Junior Silva da Costa - Comandante.