AVISO

AVISO O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019 , publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo n.º 50606.002108/2025-52, instaurado no âmbito do Contrato nº 739/2020, decide PELO NÃO CONHECIMENTO do PEDIDO DE REVISÃO formulado e apresentado pela empresa S&M SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.350.057/0001-71, mantendo-se hígida a decisão administrativa anteriormente proferida no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no estado de Minas Gerais - SR-MG, para ratificar a aplicação das penalidades de multa pecuniária no valor originário de R$ 234.510,75 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), sujeito a juros e atualizações monetárias legais até a data do efetivo recolhimento, e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o DNIT pelo prazo de 2 (dois) anos. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo