EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JALES - SP. CONTRATADA: DFA - DELLA FATTORIA ALIMENTARE REFEIÇÕES LTDA. VALOR: R$ 10.764.535,84 (dez milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). ASSINATURA: 03/08/2026. OBJETO: Prorrogação de vigência de prazo e reajuste de valor no contrato com empresa especializada para prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando o preparo e distribuição de alimentação balanceada, de forma descentralizada, e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes (Lei Federal 11.947/2009, Resolução FNDE nº. 06/2020, com a Portaria CVS 05/13, de 09/04/2013, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e Resolução RDC nº 216 de 15/09/04 da ANVISA e demais alterações), aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino de Jales, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas das unidades educacionais em conformidade com as normas técnicas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária, conforme Anexo I, por tempo determinado, com base na Cláusula 5 do Contrato, bem como art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021, Parecer Jurídico exarado no dia 25 de junho de 2026, pelo Procurador-Geral do Município, justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e concordância da empresa, todos juntados aos autos respectivamente. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 26/2024 - Processo nº 109/2024. VIGÊNCIA: Até 04/08/2027, a partir de 05/08/2026. Jales - SP, 03 de agosto de 2026. LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA. Prefeito.