EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Aditivo ao Termo de Convênio n°. 930177/2022. Processo n.° 21000.021972/2022-21. Concedente: Secretaria Nacional de Pesca Artesanal - MPA, CNPJ: 49.381.076/0001-01. Convenente: Município de Armação Búzios/RJ, CNPJ/MF: 01.616.171/0001-02. Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Convênio n. 930177/2022, até a data de 03 de abril de 2027, bem como alterar o Plano de Trabalho, mediante a redução da meta física de três para dois veículos destinados ao transporte e ao escoamento do pescado, sem alteração do objeto e do valor global pactuados, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Data da Assinatura: 31/07/2026. Signatário Concedente: Cristiano Wellington Noberto Ramalho - Secretário Nacional de Pesca Artesanal. Signatário Convenente: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito do Município de Armação Búzios/RJ.CRISTIANO WELLINGTON NOBERTO RAMALHO.