Edital de Notificação nº 71/2026 - Supes-MT

Edital de Notificação nº 71/2026 - Supes-MT Processo nº 02013.001265/1997-07 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO TROPICAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA 01.682.904/0001-07 02013.001265/1997-07 200598/B Decisão nº 27354671/2026-Supes-MT: "Dessa forma, seja pela ausência de elementos que confirmem a permanência dos bens sob custódia da Administração, seja pela constatação de que eventual material remanescente foi destruído em razão do sinistro ocorrido, reconheço que inexistem medidas administrativas úteis ou juridicamente viáveis a serem adotadas quanto à destinação do material florestal objeto do Termo de Apreensão e Depósito nº 155139/B, tornando impossível qualquer providência relacionada à sua restituição, reaproveitamento ou destinação final." Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>. JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO Superintendente Substituto