EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO REFERÊNCIA: Processo n° 35014.064131/2023-45. Referente a Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CONTAG e o INSS, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Abaíra - BA, inscrito no CNPJ nº 16.254.542/0001-20, e a Gerência Executiva de Vitória da Conquista, para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância. DO OBJETO: Resolução deste Termo de Adesão, devido a descumprimento de cláusula contratual, em sintonia com o princípio da legalidade, norteador da administração pública, baseado no art. 474 do Código Civil. DA VIGÊNCIA: Esta Resolução extingue o Termo de Adesão ao ACT CONTAG/INSS, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DATA DA ASSINATURA: 05.04.2023. DOS SIGNATÁRIOS: João Ailton Bezerra Alves, Gerente Executivo do INSS em Vitória da Conquista e MARCELO NOVAIS SOUZA, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores de Agricultoras Familiares de Abaíra -BA.