EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 519/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 519/2026 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 2*47** SSP-PI e CPF/MF nº. 161.***.***-72. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA-PI, com sede à Praça João de Deus, 209, Centro, CEP 64535-000, Inhuma-PI; inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.553.739/0001-07, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, ELBERT HOLANDA MOURA, brasileiro, Portador do CPF/MF nº. ***.504.253-**, com poderes bastantes, para ser representante. OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-316/PI COM OCUPAÇÃO TRANSVERSAL PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA TRANSVERSAL DE REDE DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, sendo renovada automaticamente, até que haja um interesse declarado e justificado pelo DNIT para reaver a área e tomar posse da mesma novamente, para uso de acordo com sua finalidade precípua na infraestrutura de transportes, revogando-se o presente instrumento. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.001214/2026-61. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2026. Teresina, 4 de agosto de 2026. José Ribamar Bastos. Superintendente Regional DNIT/PI.