EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente, M. GIMENEZ SANTOS LIMA CARTÕES, CNPJ 07.061.855/0001-71, que se encontra em local incerto e não sabido, fica intimada sobre o cancelamento da Nota de Empenho nº 2025NE400969, com esteio nos artigos 155, inciso III, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da inexecução total de seu objeto; da aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 15 (quinze) dias, cabível em razão da inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE400969 e da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, na forma do artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, apresentar de recurso administrativo. Os autos do Proad 83/2026 podem ser acessados mediante requerimento encaminhado via mensagem eletrônica para o endereço dg@trt4.jus.br. Processo administrativo: 83/2026. Prazo recurso administrativo: 15 (quinze) dias úteis. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. João Henrique Carvalho de Lima Ribas Diretor-Geral Substituto