EXTRATO DE APOSTILAMENTOS

EXTRATO DE APOSTILAMENTOS Processo 887286/2025. ESPÉCIE: Contrato nº 2025/162.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS. CNPJ n. 15.469.091/0001-86. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Dourados/MS, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: art. 136 da Lei n. 14.133/21. FINALIDADE DA APOSTILA: a retificação do CNPJ da Câmara Municipal de Dourados/MS que passa de n. 03.498.152/0001-80 para n. 15.469.091/0001-86. Processo 465560/2022. ESPÉCIE: Contrato nº 2025/132.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS. CNPJ n. 15.469.091/0001-86. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de rádio em frequência modulada - FM na cidade de Dourados/MS. AMPARO LEGAL: art. 136 da Lei n. 14.133/21. FINALIDADE DA APOSTILA: a retificação do CNPJ da Câmara Municipal de Dourados/MS que passa de n. 49.898.497/0001-04 para n. 15.469.091/0001-86. Processo 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato nº 2024/016.8- firmado com a TECNICALL ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 72.581.283/0001-13. OBJETO: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados pela Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste do Adicional de Insalubridade decorrente da variação do salário mínimo de R$1.518,00 para R$1.621,00, com efeitos a partir de 1º/01/2026; Reequilíbrio dos Encargos Sociais de 47,54% para 47,42%, e dos Encargos Sociais sobre hora extra de 66,17% para 67,00%, em decorrência da alteração do SAT para 2,6589%, com efeitos a partir de 1º/01/2026; e Reajuste contratual em 4,26% decorrente da variação do IPCA no período de jan/25 a dez/25, incidente sobre uniformes, materiais sob demanda, equipamentos, ferramentas e serviços sob demanda, com efeitos a partir de 18/01/2026. Valor: R$ 95.269.846,12.