EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ: 04.193.294/0001-76, bem como seus diretores presidentes JOÃO BOSCO DE CASTRO MARTINS, MARIANGELA YULE DE QUEIROZ e YOUSSIF ASSIS DOMINGOS, que o recurso relativo ao projeto "A Alma Guarani" (SALIC: 04-0014 - Processo 01580.000450/2004-13) teve como resultado o indeferimento do pedido de revisão administrativa, ratificando os procedimentos de ressarcimento ao erário, conforme Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2138-E, de 2025. Sendo assim, a contar da data da publicação desta notificação, a fundação terá o prazo de 30 dias para recolhimento integral do débito ou solicitação de seu parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será realizada uma tomada de contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo registrados nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br. Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2026. FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO