EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO ACRE - SRA/AC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a instauração do Processo Administrativo nº 11382.000063/2026-82, NOTIFICA a empresa LUIZ FERNANDO SILVA, inscrita no CNPJ nº 64.370.011/0001-46, para que apresente DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data desta publicação, em face dos fatos apurados nos autos, referentes a possíveis infrações identificadas no âmbito do Pregão n.º 90002/2026. O não atendimento a esta notificação no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do feito, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em 6 de Agosto de 2026. SENDER SIL MELO SATURNILHO Superintendente

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