EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 002897-40.2026.6.26.8179 - PARTÍCIPES: O Município de Novais, CNPJ: 65.711.699/0001-43, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA) e do Adolescente de Novais, CNPJ: 32.862.441/0001-99 e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 179ª Zona Eleitoral - OBJETO: o compartilhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente por nome civil, nome social, data de nascimento e inscrição eleitoral das eleitoras e eleitores do município de Novais, para a finalidade específica de realização das eleições do Conselho Tutelar em 23/08/2026 - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184 da Lei 14.133/21, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - DATA DE ASSINATURA: 30/07/2026 - SIGNATÁRIOS: Patricia da Conceição Santos, Juíza da 179ª Zona Eleitoral; Paulo Cesar Dias Pinheiro, Prefeito do Município de Novais e Bruno Henrique de Moraes Trivelato, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novais.