EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 ESPÉCIE: Extrato de Edital de Notificação nº 01/2026; Processo SEI FUNARTE nº 01531.001469/2023-25 Interessada: DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA; CNPJ 07.187.088/0001-41 Notificação Prévia de Inscrição no CADIN - Contrato nº 052/2022 - Ressarcimento ao erário 1. A Fundação Nacional de Artes - Funarte, fundação pública federal vinculada ao Ministério da Cultura, no uso de suas atribuições legais, notifica a empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.088/0001-41, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1018, Torre 1, Bairro Cocó, CEP 60192-105, Fortaleza/CE, considerando que restou infrutífera a tentativa de notificação por via postal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento desta notificação, efetue o pagamento do débito, conforme discriminado a seguir: 1.1. Débito(s) identificado(s); 1.1.1 Processo Administrativo: SEI Funarte nº 01531.001469/2023-25 1.1.2. Valor do débito atualizado: R$ 52.415,55 (cinquenta e dois mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos); 1.1.3. Origem: irregularidades na execução do Contrato Funarte nº 052/2022, conforme apurado e registrado no Processo SEI Funarte nº 01531.001469/2023-25. 2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que pode ser emitida diretamente pelo sistema PagTesouro (Portal PagTesouro - GRU), com os seguintes dados: 2.1. Órgão Arrecadador: 20412 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES 2.2. Unidade Gestora Arrecadadora: 403201 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES 2.3. Serviço: 017507 - Indenização de Dano ao Patrimônio Público 2.4. CPF ou CNPJ do Contribuinte: 26.963.660/0002-42 2.5. Nome do Contribuinte: FUNARTE 2.2.3. Número de Referência: 01531.001469/2023-25 2.2.4. Competência: 08/2026 2.2.5. Vencimento: 05/09/2026 2.2.6. Valor Principal: R$ 52.415,55 3. O não atendimento a esta notificação implicará na inscrição da empresa no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), com possibilidade de execução judicial, conforme previsto no art. 2º, 2º, da Lei nº 10.522/2002. 4. A emissão da GRU pode ser solicitada à Coordenação de Aquisições e Contratos da Funarte, por meio do e-mail: coac@funarte.gov.br. 5. O acesso ao inteiro teor do processo SEI nº 01531.001469/2023-25pode ser feito pelo link: https://www.gov.br/funarte/pt-br/acesso-a-informacao-lai/peticionamento/peticionamento-eletronico. 6. Caso o débito já tenha sido quitado anteriormente, favor desconsiderar esta notificação, comunicando a Coordenação de Aquisições e Contratos da Funarte e apresentando os comprovantes de pagamento para regularização e baixa do registro. 7. Informações adicionais e comunicações poderão ser encaminhadas para o e-mail: coac@funarte.gov.br. FILIPE PEREIRA DE AGUIAR BARROS Coordenador-Geral de Orçamento e Administração