AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região resolve aplicar à empresa ÁGIL.,CNPJ: 26.427.482/0001-54, aplicar-lhe as penalidades de multa, no valor total de R$3.715,45 (três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista os descumprimentos contratuais verificados no decorrer dos meses de janeiro a junho de 2025, bem como a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 4 (quatro) anos, em razão dos graves danos causados à Administração do TRT da 1ª Região e ao interesse público, observado o disposto no artigo 156, § 1º c/c § 5º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades no processo administrativo nº 12984/2025. Rio de Janeiro/RJ, 5 de agosto de 2026. Guilherme Benjó Cesar Presidente Suplente da CIPIDI