EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato n° 87700/2022-201/00. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 08.220.952/0001-22; Processo Administrativo n° 63060.003194/2022-24. Objeto: a) A REPACTUAÇÃO dos valores do contrato, em razão de: I) Reajuste do salário-base e do vale-refeição, conforme Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho SITIMMME-DF 000238/2026, vigente a partir de 01/05/2026, que prevê reajuste salarial de 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes a partir de 01/05/2025, com efeitos retroativos a 01/05/2026, bem como fixou o vale-refeição no valor mínimo diário de R$ 35,07 (trinta e cinco reais e sete centavos), II) Atualização dos encargos sociais em decorrência da alteração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da legislação vigente aplicável ao exercício de 2026, com os respectivos reflexos na Planilha de Custos e Formação de Preços e III) Inclusão do provisionamento estimativo referente ao reembolso-creche, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 147/2026; e b) Alteração na composição dos postos de trabalho atualmente alocados ao contrato em tela, com o acréscimo de 3 (três) colaboradores: 2 (dois) Auxiliares Administrativos e 1 (um) Recepcionista. O novo valor do contrato, após as alterações acima detalhadas, será de R$ 161.223,14 (cento e sessenta e um mil duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos). O período de vigência permanece de 02/12/2024 a 02/06/2027, nos termos do art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/1993.