AVISO DE SUSPENSÃO

AVISO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE A COORDENADORA - GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 89 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020; art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 06/DG/ DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e alterações posteriores, vem, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade -PAAR nº 50600.022933/2018-02 referente Contrato 22 0010/2009, celebrado entre o DNIT e a empresa ASTEC ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 65.708.604/0001-32, decorrente do Edital 00453/2008-22, tornar público que foi CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO às sanções aplicadas por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância 24685009, em relação à aplicação de MULTA no valor de R$ 307.226,49 (trezentos e sete mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), ainda a ser atualizada, e a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O DNIT, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, conforme Despacho Decisório 1109 (25450019), por entender que há fundamento suficiente para sua concessão, até a decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 36 § 4º da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT. MARILIA BOMTEMPO PEREIRA Coordenadora-Geral de Construção Rodoviária Substituta