EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 0030726-43.2026.6.26.8301 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 301ª ZE - Avaré/SP e o Município de Paranapanema/SP, CNPJ 46.634.309/0001-34 - OBJETO: cooperação técnica e operacional entre os partícipes para viabilizar a implementação do Programa "Seu Voto Importa" no Município de Paranapanema/SP, mediante disponibilização de transporte especial e gratuito, no dia das Eleições de2026 (1.° turno em 4 de outubro de 2026 e 2.º turno, quando aplicável, em 25 de outubro de 2026), às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - VIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 60 dias corridos após o pleito eleitoral, contemplando o ciclo das Eleições de 2026. A vigência poderá ser prorrogada mediante Termo Aditivo motivado, com manifestação de interesse das partes e atualização do Plano de Trabalho. - DATA DE ASSINATURA: 15/07/2026 - SIGNATÁRIOS: FÁBIO RENATO MAZZO REIS, Juiz da 301ª Zona Eleitoral; e OSÉIAS ROSA JUNIOR, Prefeito do município de Paranapanema/SP.