Extrato de Termo de Cessão de Uso

Extrato de Termo de Cessão de Uso PROCESSO PROAD: TRT/18ª nº 4945/2026. TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 04/2026. CESSIONÁRIO: UNIÃO SUL-AMERICANA DE EDUCAÇÃO LTDA - FASAM. CNPJ: 03.798.621/0001-50. OBJETO: Cessão de uso de espaço físico, a título não oneroso, para ocupação conjunta com outras instituições de ensino superior, visando ao desenvolvimento de estágio profissional de advocacia na modalidade de prestação de assistência judiciária gratuita a pessoas carentes. VIGÊNCIA: 05 anos a contar de 02/09/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 14.133/2021 e nº 13.709/2018; Resolução CSJT nº 356/2023. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2026).