AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Considerando que a empresa AFIX SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ODONTOLOGICO LTDA, inscrita sob o CNPJ n 57.721.684/0001-38, deixou de realizar a manutenção de equipamentos odontológicos referentes aos itens 2, 3 e 5, do objeto da Nota de Empenho n 2024NE000040, após Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela Portaria n 8-CADM.3/Asse Ap As Jurd/CMNE, de 21 AGO 25, NUP: 64284.002963/2025-58 acolho o relatório da Comissão de Apuração e as manifestações jurídicas constantes nos autos e resolvo aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de um ano no âmbito do órgão contratante (Exército Brasileiro), com base no Art 156, inciso III, da Lei n 14.133/2021 e alínea "c" do item 11.2 do Aviso de Contratação n 30/2024; e aplicar multa compensatória, fixada no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado dos itens inadimplidos (2, 3 e 5), conforme previsão do item 11.2, alínea "b", do Aviso de Contratação n 30/2024 c/c Art 156, inciso II, da Lei n 14.133/2021. MARCOS PAULO CARDOSO NONATO Gen Bda Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Nordeste