EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 69/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 69/2026 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre as inconsistências identificadas na análise da Prestação de Contas do T Termo de Convênio nº 887181/2019, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Teresópolis/RJ, CNPJ 29.138.369/0001-47, registrada na Nota Técnica Complentar nº 120/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, por meio do Ofício nº 2330/2026/MESP/SE/CGPC/CPC e Ofício nº 2332/2026/MESP/SE/CGPC/CPC, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - T, Sala 01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF e telefones nº. (**61) 3020 -7396 ou ainda pelo e-mail: cgpc.esporte@esporte.gov.br. Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor CNPJ Ofício Citatório 71000.015592/2019-21 71000.015592/2019-21 Vinicius Cardoso Claussen da Silva José Leonardo Vasconcellos de Andrade xxx.731.xxx-02 xxx.448.xxx-11 Ofício nº 2330/2026/MESP/SE/CGPC/CPC Ofício nº 2332/2026/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas