EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Gestão Administrativa do TRE/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve notificar a empresa Viária Sinalização do Brasil Ltda.., situada em local incerto e não sabido, CNPJ: 43.098.877/0001-70, acerca da possibilidade de aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor total de R$3.446,27 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), com fundamento no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona da Ata e no art. 156, II, da Lei n.º 14.133/21. Esta notificação é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Processo nº 0009642-13.2025.6.13.8000, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 90.017/2025. Ante o exposto, fica concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação deste ato, para o exercício do direito da ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 157 da Lei n.º 14.133/21. Os autos se encontram com vistas franqueadas para os fins de direito. Signatário: Heleno Ribeiro de Melo Oliveira - Secretário de Gestão Administrativa, p/ Contratante. Belo Horizonte - MG, 27 de julho de 2026. Heleno Ribeiro de Melo Oliveira Secretário de Gestão Administrativa