EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº 348/2026; Data da assinatura: 28 de julho de 2026; Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA; Nome da Agência de Correios Comunitária: MARCILIO DE NORONHA. Vigência: 03/08//2026 a 03/08/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de MARCILIO DE NORONHA, pertencente ao Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC; Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.