Portaria SEGEP/PE/MS nº 285, de 5 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/PE/MS nº 285, de 5 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25019.001284/2026-21 resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a EDNA LOPES FRAZÃO DOS SANTOS, C.P.F. ***.284.544-**, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LUIS CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, aposentado do cargo de Agente de Vigilância, NI, Classe SV, matricula SIAPE 0588054, falecido em 11 de julho de 2026, com fundamento no inciso I, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso I, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor à data do óbito. ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA