Portaria MinC Nº 450, DE 5 DE agosto DE 2026

Portaria MinC Nº 450, DE 5 DE agosto DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 94-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e demais informações constantes do Processo nº 01400.019557/2026-11, resolve: Art. 1º Disponibilizar, por cessão, o servidor FRANCISCO LEAL DE ALCANTARA, matrícula SIAPE nº 6223917, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, em exercício descentralizado no Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, nos termos do art. 1º-H da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, incluído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - 065ª Zona Eleitoral de Petrópolis/RJ, no período de 10 de agosto de 2026 a 06 de janeiro de 2027, caso não haja segundo turno no município, ou até 25 de janeiro 2027, na hipótese de realização de segundo turno, conforme o Ofício 065ª ZE/RJ nº 038/2026, datado de 14 de julho de 2026. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Ministério da Cultura, na condição de órgão requisitado. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se ao Ministério da Cultura no primeiro dia útil subsequente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO