PORTARIA Nº 21-SAP.5/SVP 3, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 21-SAP.5/SVP 3, DE 30 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 8º das Instruções Gerais para a Administração de Civis, Veteranos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) aprovada pela Portaria - C Ex nº 1.851, de 13 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Conceder Pensão VITALÍCIA ao Senhor JOSÉ KRAICZK FILHO, na condição de Viúvo da Ex-servidora Civil CRISTINA JOSEFINA KRAICZK, matrícula SIAPE nº 0061791, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Código (481/110), do Quadro de Pessoal do Cmdo do Exército, falecida na APOSENTADORIA, em 12 de outubro de 2026, com fundamento no Item I, do Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e Art. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a contar de 1 de junho de 2026. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA