PORTARIA Nº 2.709, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.709, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU de 06 de outubro de 2022 e de acordo com a delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1480 de 30/10/2023, DOU nº 207, de 31 subsequente, tendo em vista o que consta no Processo nº 25160.000.096/2026 -41, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a FRANCISCA VIEIRA CHAVES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTÔNIO ARAÚJO CHAVES, matrícula siape nº 0494418, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública do quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde-Funasa, falecido em 10/07/2026, com fundamento no Art.215 da Lei 13.135/2015, Art. 3º, inciso I da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645 /2022, de acordo com o Art. 23 da EC 103/2019 e no Art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir data do óbito, com base no Art. 219, inciso I da lei nº 8.112/90. JOAQUIM JOSÉ CORRÊA NETO