PORTARIA Nº 231, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 231, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0004336-35.2026.6.02.8000, resolve: Conceder a reversão da cota-parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) pertencente à pensionista Moema Gomes dos Santos para o pensionista MÁRIO GONÇALVES DOS SANTOS, que passará a perceber a pensão por morte em sua integralidade, no percentual de 100% (cem por cento), tudo com fundamento no art. 222, inciso I e no art. 223 (redação originária) da Lei 8.112/90. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA