PORTARIA Nº 3.849, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.849, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020; e considerando o disposto no art. 8º, § 1º, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em consonância com o art. 1º da Portaria nº 6.890, de 10 de outubro de 2019, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, resolve: Art. 1º PRORROGAR por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 50600.005399/2026-71, cuja ato de instauração segue discriminado a seguir: INSTAURAÇÃO Portaria nº 678, de 12 de fevereiro de 2026 (Publicada no D.O.U nº 31, Seção 2, página 63, de 13 de fevereiro de 2026) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ARTHUR KELSEN DE OLIVEIRA MACÊDO