PORTARIA Nº 74 - SVP/6 - CMDO 6ª RM, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 74 - SVP/6 - CMDO 6ª RM, DE 22 DE JULHO DE 2025 O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/C Ex de 10 AGO 23, resolve: CONCEDER PENSÃO à Senhora ANA LUZIA MARQUES NOGUEIRA, CPF nº 091.***.***-00, na condição de cônjuge, no percentual de 100%, com amparo no Art. 215 e inciso I do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015 e amparo na EC nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003. A beneficiária é cônjuge do Servidor Civil Aposentado UBIRAJARA PALMA NOGUEIRA, matrícula nº 59507, ocorrido em 06 de julho de 2019, vinculado ao Comando da 6ª Região Militar, que ocupava o cargo de Agente Administrativo, Código do cargo 481/004, Classe "S" - Nível III (NI); A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1014838-90.2019.4.01.3300, em curso na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (Salvador), que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão em 02 de agosto de 2024. Gen. Div. ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO