PORTARIA SG/MPF Nº 794, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SG/MPF Nº 794, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso II, e artigo 7º, inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05/05/2015, tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa PGR/MPF nº 1.00.000.019748/2022-44 e na Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas nº 8367/2026 DDS/SGP (PGR-00322244/2026); CONSIDERANDO a edição da Portaria SG/MPF nº 728, de 22/9/2022 (PGR-00389803/2022), publicada no Diário Oficial da União em 29/9/2022, que promoveu a reintegração sub judice do servidor FREDY MILTON RING; e CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5001774-04.2022.4.03.6106, em trâmite na 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, resolve: Art. 1º Converter em definitiva, em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a reintegração do servidor FREDY MILTON RING, matrícula nº 2910-6, no cargo de Técnico do MPU/Administração, Classe/Padrão TC/C/13, do quadro do Ministério Público Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO