PORTARIA PGR/MPF Nº 509, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 509, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI, lotado na Procuradoria da República no Município de Tubarão/SC, para participar da audiência relativa à Extradição nº 2.024/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 6 de agosto de 2026, de forma presencial, na Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO