PORTARIA Nº 248 /SVPM, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 248 /SVPM, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a FABÍOLA CRISTINA SANTOS SIQUEIRA, na qualidade de filha inválida da ex-servidora ELIANA PINHEIRO SANTOS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Matrícula SIAPE nº 0968407, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha, falecida na condição de aposentada, em 1° de maio de 2025, com fundamento no inciso VI, alínea b, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de abril de 2026, data do requerimento da beneficiária, conforme inciso II do art. 219 da Lei n° 8.112, com redação dada pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA