PORTARIA Nº 160, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 160, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, com base no que consta do Processo Administrativo Eletrônico n.º 013053/2019, e em atenção ao determinado no Acórdão n.º 2789/2026-TCU-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, resolve: Alterar a fundamentação legal da Portaria n.º 146, de 16 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2015, Seção 2, mediante a qual foi concedida aposentadoria ao servidor PAULO ROBERTO RODRIGUES BRANCO, Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal desta Corte, para dela excluir a vantagem prevista no art. 18, § 3º, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei n.º 12.774, de 28 de dezembro de 2012. EDSON FACHIN Ministro