PORTARIA SG Nº 847, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SG Nº 847, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4227.0135014/2026-56, resolve: Conceder pensão por morte à Sra. THAÍS DE CARVALHO FARIA, em cota de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), vitalícia, na condição de cônjuge do servidor Fabrício Rosa Sobreira, matrícula nº 5311, falecido em atividade no cargo de Analista do MPU/Direito, observados o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, os arts. 16, I, § 4º, 74, I, e 77, § 2º, V, "c", da Lei nº 8.213/1991, e o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, com efeitos financeiros a contar de 21/07/2026, data do falecimento do instituidor. CLAUDIA MARIA RAMOS