PORTARIA SEGEP/MS Nº 55, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/MS Nº 55, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA DE PESSOAL GM/MS nº 1.136, DE 7/6/2023, publicada no DOU nº 110, de 13/6/2023, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25006.000236/2026-64, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ROSILDA RODRIGUES GONÇALVES, na qualidade de esposa do ex-servidor ANTONIO CICERO GONÇALVES, matrícula SIAPE n.º 0507070, aposentado em 31/03/2020 no cargo de Agente de Saúde Pública (422/218), do Quadro de Pessoal de Inativos deste Ministério, falecido em 14/07/2026, com fundamento no inciso I do art. 3.º da Portaria SGP/SEDGG/ME n.º 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. JOSEFINA ROZANA CAIMAR