PORTARIA Nº 3.669, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.669, DE 27 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº 50602.002045/2025-74, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte a SELMA DE FATIMA BARRETO GONÇALVES, na qualidade de filha inválida do ex-servidor aposentado João Chaves Gonçalves, matrícula SIAPE nº 848154, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão III, Nível Intermediário do Plano Especial de Cargos desta Autarquia, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24 de maio de 2022, c/c os artigos 215, 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 12/02/2025, data do requerimento. DIEGO BENITAH BATISTA