PORTARIA MCOM Nº 254, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 254, DE 31 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.009516/2026-36, resolve: Declarar que PRISCILLA OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1680***, aposentada, fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 16 de julho de 2026, data de início da aposentadoria, nesta Pasta, conforme disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo 30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018- MP, face ao Laudo Médico, emitido pelo Subsistema de Atenção a Saúde do Servidor - SIASS em 16 de abril de 2026, que reconhece ser a aposentada portadora de doença especificada em lei desde 23/11/2023. SÔNIA FAUSTINO MENDES