ARESTO nº 1.788, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

ARESTO nº 1.788, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 19 realizada no dia 05 de agosto de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.783.875/0001-56 Número do Processo: 25351.048865/2026-45 Expediente: 0286849/26-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0721647/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 07.783.875/0001-56 Número do Processo: 25351.048865/2026-45 Expediente: 0318310/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0721647/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 42.291.155/0001-74 Número do Processo: 25351.048886/2026-61 Expediente: 0297737/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0740966/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOHEALTH COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 32.014.717/0001-89 Número do Processo: 25351.123747/2025-42 Expediente: 0344673/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720351/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.634.280/0002-39 Número do Processo: 25351.182732/2025-16 Expediente: 0291894/26-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0743727/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.015.712/0001-17 Número do Processo: 25351.407724/2022-45 Expediente: 0275678/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0743682/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.286.647/0001-16 Número do Processo: 25351.634575/2023-76 Expediente: 0232152/26-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0661474/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.882287/2023-26 Expediente: 0240753/26-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0667132/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CSPC OUYI PHARMACEUTICAL CO., LTD. CNPJ/CPF/Passaporte: DH.NUM.BER/0000-70 Número do Processo: 25351.789868/2021-28 Expediente: 0240879/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0667796/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.580.620/0001-35 Número do Processo: 25351.074009/2025-64 Expediente: 0244880/26-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0696130/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.501.297/0001-02 Número do Processo: 25351.783399/2015-95 Expediente: 0254200/26-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0725630/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SMILAX LABORATORIES LIMITED. CNPJ/CPF/Passaporte: DH.NUM.BER/0004-55 Número do Processo: 25351.455747/2024-28 Expediente: 0269679/26-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0725496/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.459195/2024-27 Expediente: 0284622/26-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0731922/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.411.995/0001-07 Número do Processo: 25351.043506/2026-00 Expediente: 0272176/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720351/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.411.995/0002-98 Número do Processo: 25351.043498/2026-93 Expediente: 0272190/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0694947/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.411.995/0001-07 Número do Processo: 25351.043506/2026-00 Expediente: 0358256/26-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0720351/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.411.995/0002-98 Número do Processo: 25351.043498/2026-93 Expediente: 0358253/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0694947/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.411.995/0002-98 Número do Processo: 25351.043498/2026-93 Expediente: 0374972/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0694947/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M.P.P. COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 36.508.245/0001-71 Número do Processo: 25351.515706/2020-74 Expediente: 0334495/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIACOM COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.179.193/0001-90 Número do Processo: 25351.715030/2020-17 Expediente: 4906581/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 375/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25763.366482/2021-08 Expediente: SEI 2728334 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 366/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25755.640958/2021-79 Expediente: SEI 2894179 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 367/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25759.890861/2021-75 Expediente: SEI 2617986 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 365/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.013.491/0001-69 Número do Processo: 25351.253035/2020-42 Expediente: 0518301/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 359/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATULAB LABORATORIO S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 02.456.955/0001-83 Número do Processo: 25351.565339/2020-50 Expediente: 0354569/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 377/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANTA CLARA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 63.310.411/0001-01 Número do Processo: 25351.305017/2020-53 Expediente: 0127575/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 354/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0001-10 Número do Processo: 25749.629832/2021-22 Expediente: 4787495/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 358/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZ3 ALIMENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 11.662.869/0001-18 Número do Processo: 25351.383149/2020-16 Expediente: 4888955/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 360/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SVITZER BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 12.676.039/0004-55 Número do Processo: 25741.144862/2020-52 Expediente: 4890314/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 361/2026 SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ROBERG NUTRIGENOMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 68.344.878/0001-88 Número do Processo: 25351.227100/2020-84 Expediente: 0133234/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 258/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GR S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.905.110/0001-28 Número do Processo: 25759.455282/2017-01 Expediente: 0766801/23-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 372/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.207.076/0002-97 Número do Processo: 25351.375530/2018-97 Expediente: 4351652/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 373/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.667.298/0001-11 Número do Processo: 25748.316226/2018-54 Expediente: 4913636/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 401/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.724649/2021-01 Expediente: SEI 3510646 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 369/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.568171/2018-10 Expediente: 4399983/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 374/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.923.140/0001-31 Número do Processo: 25351.834531/2020-00 Expediente: 1009774/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 371/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.882230/2021-65 Expediente: 1136758/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 370/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.513.946/0001-14 Número do Processo: 25351.111450/2020-20 Expediente: 4927658/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 368/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TEKCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.583.012/0001-05 Número do Processo: 25351.359992/2023-24 Expediente: 0468519/25-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663761/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRALHA AZUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.411.387/0001-43 Número do Processo: 25351.336657/2023-58 Expediente: 0473168/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0663885/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PREMIER INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.648.918/0001-00 Número do Processo: 25351.006312/2009-21 Expediente: 0479942/25-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664050/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZOE BIOTECH IND E COM LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.134.398/0001-24 Número do Processo: 25351.445138/2024-61 Expediente: 0524874/25-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664500/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. SANTANA PINTO INDUSTRIA DE MATERIAIS DE LIMPEZA CNPJ/CPF/Passaporte: 35.759.857/0001-74 Número do Processo: 25351.007604/2025-94 Expediente: 0539873/25-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0664610/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.007465/2025-07 Expediente: 0051975/26-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0701993/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.007466/2025-43 Expediente: 0051971/26-7 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0701665/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.007476/2025-89 Expediente: 0052149/26-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0701992/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.007479/2025-12 Expediente: 0051973/26-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0701994/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.007490/2025-82 Expediente: 0052142/26-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0771509/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EASYTECH SHIELD BRASIL LTDA. EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 22.864.015/0001-30 Número do Processo: 25351.181228/2025-07 Expediente: 0049121/26-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0693293/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.204541/2025-12 Expediente: 0083828/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0755108/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TYKHEMEDICAL IMPORT LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 60.893.411/0001-85 Número do Processo: 25351.004766/2026-51 Expediente: 0086875/26-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0771717/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRALHA AZUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.411.387/0001-43 Número do Processo: 25351.334704/2023-29 Expediente: 0468977/25-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0730389/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRALHA AZUL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.411.387/0001-43 Número do Processo: 25351.335210/2023-61 Expediente: 0468886/25-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0731772/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MICROMEDICAL IMPLANTES DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.326.871/0002-20 Número do Processo: 25351.391436/2024-23 Expediente: 0307747/26-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0699558/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COBERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 14.416.886/0001-63 Número do Processo: 25351.124820/2025-01 Expediente: 0237951/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0699789/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUALITHINGS MEDICAL GROUP LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 53.053.723/0001-15 Número do Processo: 25351.434142/2024-01 Expediente: 0271329/26-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0699843/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA CNPJ/CPF/Passaporte: 61.418.042/0001-31 Número do Processo: 25351.667212/2020-74 Expediente: 0301402/26-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0700354/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BROTHERS PAIOL FABRICA DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 49.994.196/0001-76 Número do Processo: 25351.205397/2024-51 Expediente: 0288376/26-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0701256/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAWELL QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.400.893/0001-74 Número do Processo: 25351.147797/2015-98 Expediente: 1436940/25-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0608463/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COBERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 14.416.886/0001-63 Número do Processo: 25351.124820/2025-01 Expediente: 0143451/26-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0701588/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COBERMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 14.416.886/0001-63 Número do Processo: 25351.124819/2025-79 Expediente: 0172708/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0701628/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.540.561/0001-95 Número do Processo: 25351.176162/2025-25 Expediente: 1303970/25-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0706393/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.653.110/0001-76 Número do Processo: 25351.757715/2023-83 Expediente: 0257139/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0693322/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.450.803/0001-09 Número do Processo: 25351.416029/2018-98 Expediente: 1619841/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0677057/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANONE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.643.315/0001-52 Número do Processo: 25351.627566/2020-86 Expediente: SEI 4339246 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 626/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0005-44 Número do Processo: 25351.010377/2020-70 Expediente: SEI 4340321 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 596/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.