DESPACHO SDL-ANP Nº 1.187, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Distribuição e Logística

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DESPACHO SDL-ANP Nº 1.187, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos a JB COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 38.122.516/0003-43, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 6007415-55.2026.4.06.3802/MG. ROMULO PREJIONI HANSEN

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