RESOLUÇÃO-RE nº 3.062, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.062, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO VITALOG LTDA / 35.088.184/0001-78 25351.134561/2026-08 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0764887262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.34929-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- LABORATORIO BIOLÓGICO ANÁLISE QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA LTDA-EPP / 04.683.974/0001-78 25351.134013/2026-70 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0761345264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- OXIMATAO TRANSPORTES E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA / 06.943.502/0001-32 25351.101313/2026-72 / 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0566052261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0566791/26-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O documento apresentado não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas.