DESPACHO

DESPACHO Relação nº 470/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48054.933535/2022-83 Titular: MINERAÇÃO BELOCAL LTDA. CNPJ/CPF: **.730.693/0001-** NFLDP Nº: 364/2022-DINCOB/SAR-ANM Valor: 40.193.927,28 (quarenta milhões e cento e noventa e três mil e novecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES Superintendente