ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 5, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 5, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Alteração da habilitação para operar o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ no uso de suas atribuições regimentais e com a competência outorgada pelo artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, bem como o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista, ainda, o que consta do processo administrativo nº 10715.005756/2006-46, resolve: Art. 1º Alterar os termos do ADE ALF/GIG nº 1/2014, que habilitou a empresa COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, por intermédio da filial inscrita sob o CNPJ nº 03.834.757/0005-00, a operar neste Aeroporto Internacional do Galeão, a título precário, o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF, modificando-se o local de operação do regime para PSU - DESEMBARQUE - ÁREA RESTRITA - EIXOS 12/13 - LINHAS AF/AE. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofícial da União. PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA