DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT - por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no respectivo processo: Empresa CNPJ Processo SEI nº Inscrição da empresa no PAT Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) Termo inicial da decisão BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA 16.814.330/0001-50 10260.221346/2025-07 160549558 Despacho DSST (SEI nº 8740394) 01/01/2025 ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA