Portaria Previc Nº 571, DE 27 DE julho DE 2026

Portaria Previc Nº 571, DE 27 DE julho DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012948/2024-30, resolve: Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio parcial da patrocinadora Tocantins Energética S.A., CNPJ nº 01.673.025/0001-19, do Plano de Benefícios R (CNPB nº 2006.0066-65, CNPJ nº 48.307.345/0001-19), administrado pela EnergisaPrev - Fundação Energisa de Previdência, CNPJ nº 06.056.449/0001-58. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Prosperisa (denominação anterior Plano EnergisaPrev Família), CNPB nº 2023.0012-18 e CNPJ nº 52.412.336/0001-65), administrado pela ENERGISAPREV - Fundação Energisa de Previdência, CNPJ nº 06.056.449/0001-58. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA