PORTARIA GM/MPO Nº 328, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 328, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério das Cidades e ao Banco Central do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos ao Ministério das Cidades e ao Banco Central do Brasil, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO DE GASTOS(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 2 0 0 0 32.400.000 32.400.000 0 32.400.000 83000 Banco Central do Brasil (*) 0 0 0 32.400.000 32.400.000 0 32.400.000 RP 3 18.225.000 25.821.385 32.400.000 0 0 0 32.400.000 56000 Ministério das Cidades 18.225.000 25.821.385 32.400.000 0 0 0 32.400.000 Total Reduzido 18.225.000 25.821.385 32.400.000 32.400.000 32.400.000 0 64.800.000 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO DE GASTOS(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 2 18.225.000 25.821.385 32.400.000 0 0 0 32.400.000 83000 Banco Central do Brasil (*) 18.225.000 25.821.385 32.400.000 0 0 0 32.400.000 RP 3 0 0 0 32.400.000 32.400.000 0 32.400.000 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 32.400.000 32.400.000 0 32.400.000 Total Ampliado 18.225.000 25.821.385 32.400.000 32.400.000 32.400.000 0 64.800.000 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.