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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 142 · Pág. 76

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600 / EVCA220887 / 2026

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos › Equipe

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600 / EVCA220887 / 2026 A CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento 1 10814.721257/ 2026-25 47209/2026 TAO ZHANG D26 0002 3320 2 10814.721259/ 2026-14 47483/2026 DANIELE BENEDICTE GRACE TCHIMBAKALA D26 0002 3724 3 10814.721260/ 2026-49 47885/2026 ZHIQIANG QIU D26 0002 3904 Guarulhos, 28 de julho de 2026. VANUZA DE ARAUJO RAMOS