EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04988.001721/2017-88 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAS nº 08/2023/NUDEP (SEI Nº 31451648) OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE RIP: 1343 00025.500-7 OBJETO: alterar o prazo para início e término da obra estabelecido no Parágrafo Segundo do item 3.3 da Cláusula Terceira do Contrato de Cessão de Uso em condições especiais, lavrado em 03 de fevereiro de 2023, às fls. 128/130 do Livro CT nº 023 e Contratos e Termos desta SPU/CE, fixando o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo aditivo, para que o cessionário inicie a implantação do projeto, e de 24 (vinte e quatro) meses para o cumprimento dos objetivos previstos, salvo prorrogação devidamente autorizada pela outorgante e vincular o início da cobrança ao início do empreendimento lucrativo. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2026