EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº Processo Administrativo: 2026022501. Modalidade: Pregão eletrônico nº 005/2024. ATA: nº 080/2024 - CPL- CONTRATO DE SALDO RESIDUAL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2024. Contratante: MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO, CNPJ sob o nº 01.738.780/0001-34, Contratada: PARANÃ COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 11.216.796/0001-30. Objeto: contratação decorrente do saldo remanescente derivado da ata de registro de preços n° 080/2024, oriunda do pregão eletrônico n° 005/2024 cujo objeto consiste no registro de preços para eventual aquisição futura e parcelada de combustível, tipo gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel - s10, destinados ao atendimento das demandas da administração pública municipal. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Prazo: 24/07/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 2.499.500,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais). AVISO DE ANULAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 6/2026 O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORMOSA/GO, por intermédio da autoridade competente, torna público e comunica aos participantes a intenção de anular, a partir do edital, a Chamada Pública nº 006/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 2025040181, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício de 2026, com valor estimado de R$ 3.138.165,80. A medida decorre das conclusões do Parecer Jurídico nº 2026.22.07.001, que identificou vício originário e insanável no critério de fornecedor local previsto no item 6.2 do edital, por incompatibilidade com o art. 36, § 2º, da Resolução CD/FNDE nº 4/2026, nos termos do art. 71, inciso III e § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Enquanto tramitar o contraditório prévio, permanecerão suspensos os atos de homologação, adjudicação, convocação, contratação, emissão de empenho, ordem de fornecimento e execução relacionados ao resultado atual. Fica assegurado aos participantes o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência individual ou da publicação deste aviso, o que ocorrer por último, para apresentação de manifestação escrita nos autos do Processo Administrativo nº 2025040181, por meio do Protocolo Geral do Município de Formosa/GO. O presente aviso não constitui decisão definitiva de anulação, que será proferida de forma fundamentada após a análise das manifestações eventualmente apresentadas. Formosa - GO, 27 de julho de 2026. ANDREA CARLA ARAÚJO OLIVEIRA MARQUES Gestora do Fundo Municipal de Educação