EXTRATO DE CONVÊNIO

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EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 7AAEIY, Nº Processo: 08020001707202654, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE BERTIOGA CNPJ nº 68020916000147, Objeto: Fortalecer a capacidade operacional da Guarda Civil Municipal de Bertioga, modernizando seus equipamentos e garantindo maior cobertura territorial, em consonância com o Plano Municipal de Segurança e as necessidades decorrentes da sazonalidade turística., Valor Total: R$ 277.959,99, Valor de Contrapartida: R$ 27.959,99, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000314, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 262791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 29/07/2026 a 30/11/2027, Data de Assinatura: 29/07/2026, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARCELO HELENO VILARES CPF nº ***.366.938-**.

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